Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000362-35.2022.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. HÁ CERTIDÃO NOS AUTOS INDICANDO QUE A NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA FOI ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA PELA PARTE. EM CONSULTA NO SITE DOS CORREIOS, CONSTATA-SE A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. RECLAMADA NÃO FAZ QUALQUER PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 16, 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000362-35.2022.5.20.0006. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)