Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001209-41.2016.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há evidências de que os problemas psicológicos do autor o impediam de exprimir a sua vontade ou mesmo de que fosse incapaz de tomar decisões ou responder por seus atos, valendo observar que somente cerca de dois após ter formulado o seu pedido de demissão houve por contestá-lo judicialmente. Assentou, ainda, que a demissão foi homologada no Sindicato da categoria profissional sem nenhuma ressalva. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001209-41.2016.5.10.0001. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)