Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012034-61.2020.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAMENTO DE FGTS - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não contém a arguição jurídica exigida no art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, revelando-se desfundamentado. Esclareça-se que a alegação de ofensa a lei municipal não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da legislação citada. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012034-61.2020.5.15.0099. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)