Agravo Interno em Recurso de Revista 0002300-12.2010.5.02.0063

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, de fato, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 § 1.º-A, I e III da CLT. Ausente o necessário cotejo analítico de teses. INTEGRAÇÃO DA VERBA "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV" NA BASE DE CÁLCULO DA PARECLA "COMISSÃO DE CARGO". Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, pois o debate jurídico já é conhecido por esta Corte e recebeu julgamento paradigmático na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, nos autos do E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160. A SBDI-1 do TST entendeu que a parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão, "cuja natureza salarial referida no art. 457, § 1.º, da CLT impõe sua integração na base de cálculo da gratificação de função." Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002300-12.2010.5.02.0063. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 17/04/2023.)