Agravo de Instrumento 0100479-42.2017.5.01.0522

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR FRETAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MAIS DE DUAS HORAS. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Amparada a improcedência do pedido de percepção de horas extras e do adicional respectivo no acervo fático-probatório juntado nos autos, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, em virtude da incidência do óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. 2. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100479-42.2017.5.01.0522. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 17/04/2023.)