Agravo Interno 0100362-46.2017.5.01.0265

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO / REDUÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso, o Tribunal Regional, no trecho do acórdão transcrito pela parte recorrente, limitou-se a asseverar que " os holerites nos ID's: 7e89ba1 e 012ea43 e o TRCT no ID: d2a2830 evidenciam o pagamento habitual de horas extras " e que " não se fazem presentes as condições extraídas da OJ-SDI-I-TST 342, para legitimar a supressão da pausa intermediária" . Nesse contexto, à míngua de dados fáticos, não é possível concluir se o fracionamento/redução do intervalo intrajornada observou o disposto no art. 71, § 5º, da CLT. Da mesma forma, não é possível verificar o conteúdo da norma coletiva citada tampouco se houve a observância dos seus termos. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100362-46.2017.5.01.0265. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)