Tribunal Superior do Trabalho
TST – Embargos de Declaração 0000667-68.2020.5.12.0052, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 14/04/2023, p. 20/04/2023
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3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 19/04/2023
EMENTA: GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. Embargos de declaração providos , para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000895-47.2019.5.02.0502. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 26/10/2022
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO APENAS DO SETOR EM QUE O RECLAMANTE PRESTAVA SERVIÇO. SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. INVALIDADE DA DISPENSA DO EMPREGADO. Em decorrência da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, na hipótese de dispensa do emprega…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 19/04/2023
EMENTA: ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE . Na hipótese, este relator explicitou que "a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, de modo que a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade." Conforme delimitado na dec…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 09/11/2022
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. INVALIDADE DA DISPENSA DO EMPREGADO. Em decorrência da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, na hipótese de dispensa do empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acid…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 29/03/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA EM QUE O RECLAMANTE TRABALHAVA QUANDO FOI ELEITO. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTINUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO EM OUTRAS OBRAS PARA AS QUAIS O RECLAMANTE PODERIA VIR A SER TRANSFERIDO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE QUE TRATA A SÚMULA Nº 339, II, DO TST. Embargos de declaração providos , para corrigir contradição no acórdão embargado e prestar esclare…
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