Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000253-23.2020.5.21.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da CIA. HERING S.A. 2. Segundo a Corte de origem, "vislumbram-se nos autos elementos suficientes que comprovam a exclusividade da produção levada a efeito pela reclamada principal, bem como a ingerência em sua atividade produtiva por parte da Cia Hering, concluindo-se pela responsabilidade subsidiária da parte litisconsorte quanto aos créditos integrantes da condenação, (...)". Foi registrado que não havia apenas especificação prévia e controle de qualidade final do produto, mas "ingerência da contratante em pormenores da empresa contratada". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000253-23.2020.5.21.0019. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)