Recurso de Revista 0000392-82.2016.5.09.0072

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TEMAS APRECIADOS NO VOTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. A reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento ao autor de indenização a título de danos morais por transporte de valores. Defende que o transporte de valores não chegou a ser comprovado. O Tribunal Regional consignou que, ante a revelia da ré, ficou incontroverso que o autor, durante toda a contratualidade e de forma habitual, transportou valores para a ré (entre R$ 15 a 90 mil), e , assim, ao se considerar que foi imposto ao autor realizar atribuição que não se enquadrava dentre aquelas pertinentes ao cargo por ele ocupado, merece acolhida a indenização moral postulada. Tal entendimento se baseia no contexto fático-probatório dos autos. Como se observa, a questão está adstrita à valoração da prova produzida nos autos, de modo que a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que é vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000392-82.2016.5.09.0072. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)