Agravo 0000931-08.2018.5.05.0131

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE". SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a Reclamada fornecia condução ao empregado para se deslocar no trajeto residência-trabalho-residência, bem que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Concluiu, assim, que o empregado fazia jus às horas "in itinere", porquanto preenchidos os requisitos da Súmula 90 do TST. Logo, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Cumpre observar que a questão não restou analisada sob o enfoque dos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF, 611, § 1º, da CLT e 3º, IV, da Lei 5.811/72, carecendo de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000931-08.2018.5.05.0131. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)