Ação Rescisória 0000332-08.2022.5.06.0000

EMENTA: RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DA OJ 152 DA SBDI-2 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos da OJ 152 da SBDI-2 desta Corte, a interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, "b", da CLT . Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000332-08.2022.5.06.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)