Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003950-62.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA . APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 878 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O magistrado de primeiro grau aplicou, em dezembro de 2015, a prescrição intercorrente à execução, tendo em vista que a reclamante não apresentou cálculos quando era seu dever . II. Todavia, proferida a decisão rescindenda antes da Lei nº 13.467/2017, conclui-se que a aplicação da prescrição intercorrente viola de forma manifesta o art. 878 da CLT (em sua redação anterior), o qual determina o impulso ex officio da execução por qualquer das partes ou pelo juiz. Precedentes. III. Assim, ressalvado meu entendimento, deve-se dar provimento ao recurso ordinário para, em reforma ao acórdão regional, julgar procedente o pleito rescisório, determinando que a execução volte ao seu curso normal. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003950-62.2016.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)