Agravo 0000159-81.2020.5.11.0301

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRABALHO NOTURNO. REDUÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUSTE COLETIVO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que o acordo coletivo colacionado aos autos não autoriza que a redução da hora ficta noturna seja substituída por percentual maior de adicional noturno. 2. Assim, não havendo comprovação acerca do ajuste coletivo em face de tal parcela, a análise das alegações da ré implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000159-81.2020.5.11.0301. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)