Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001888-93.2016.5.11.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Na hipótese, inexiste suporte jurídico para vindicar diferenças relativas às promoções por antiguidade, uma vez que asseguradas em norma editada pela empresa sucedida e que foi posteriormente alterada antes da contratação do recorrente. Assim, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2. PROMOÇÕES POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos pelas normas que o instituíram, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. 3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001888-93.2016.5.11.0007. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)