Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000393-83.2017.5.11.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. 2. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional consignou que, desde 2001, as promoções por tempo de serviço previstas no plano de carreira da COSAMA não são mais aplicadas aos empregados da empresa sucessora e que a reclamante foi contratada somente em 1º/6/2011. Quanto às promoções por merecimento, a decisão do Regional está em consonância com o posicionamento desta Corte, por sua SDI-1, de que, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000393-83.2017.5.11.0005. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)