Agravo 1000519-13.2014.5.02.0316

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. INOBSERVÂNCIA DA COTA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana na análise das provas, firmou convicção de que a ré não comprovou a contratação de empregados em cota equivalente aos termos dos incisos do artigo 93 da Lei 8.213/91, razão pela qual decidiu manter a sentença que declarou a nulidade da dispensa da autora e determinou a sua reintegração. 3. Logo, entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000519-13.2014.5.02.0316. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 26/04/2023.)