Agravo 0020035-81.2019.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido rescisório, por não ser possível o reconhecimento da isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020035-81.2019.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)