Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0008433-19.2021.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR ISONOMIA. 1 - É defeso ao Poder Judiciário conceder benefícios previstos exclusivamente para os servidores submetidos ao regime de trabalho da CLT aos estatutários bem como a situação inversa. Informam esse entendimento o princípio da separação dos poderes e a incomunicabilidade dos regimes a afastar a isonomia entre desiguais. Nesse contexto, plenamente oportuno relembrar o princípio da legalidade, consagrado no art. 37, “caput”, da Constituição Federal, significando que a Administração nada pode fazer senão aquilo que a lei determina. 2 - A decisão rescindenda que, sob o fundamento de isonomia, defere diferenças salarias a empregados submetidos a regimes jurídicos distintos incorre em violação manifesta do inciso XIII do artigo 37 da Constituição da República. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0008433-19.2021.5.15.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)