Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002625-71.2017.5.02.0241

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Insurge-se a reclamada contra o acórdão do Regional que reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora e deferiu o pedido de indenização por danos morais ao empregado que laborava usando motocicleta e sofreu acidente durante a jornada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002625-71.2017.5.02.0241. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)