Embargos de Declaração 0000912-42.2016.5.12.0045

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EXAME DA CONTRAMINUTA APRESENTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 793-B, DA CLT. ART. 266, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. OMISSÃO SANADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Na hipótese, não se constata o caráter manifestamente inadmissível ou infundado do agravo interno da parte reclamada, pois se vislumbra apenas que a parte agravante busca o livre acesso ao Judiciário e ao contraditório, sendo razoável a provocação jurisdicional - como desdobramento dos deveres de lealdade, boa-fé e de ampla defesa - acerca da matéria vertida no recurso de revista. Ausente, portanto, o caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem alteração do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000912-42.2016.5.12.0045. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)