Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010109-49.2020.5.18.0001

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI 12.619/2012. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NOS CONTRACHEQUES E NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO AO RECLAMANTE DE COMPROVAR A JORNADA DE TRABALHO APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL E A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. SÚMULA 338/I/TST. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010109-49.2020.5.18.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)