Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001823-15.2017.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA INOVATÓRIA EM RELAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. Inviável o provimento do agravo, no tema, tendo em vista que tal matéria não constou nas razões do recurso de revista, representado clara inovação recursal. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. CONDENAÇÃO PAUTADA NA ANÁLISE DAS PROVAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001823-15.2017.5.20.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)