Agravo 0000614-08.2016.5.17.0014

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI Nº 12.619/12. OBRIGATORIEDADE LEGAL DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL . PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à inaplicabilidade do artigo 62, inciso I, da CLT, único renovado nas razões de agravo, pela qual se concluiu que, para o motorista de caminhão exercendo trabalho externo após a vigência da Lei nº 12.619/12, há obrigatoriedade legal de controle de jornada, sendo que a ausência de juntada dos controles pela reclamada enseja a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial, em cotejo com a prova testemunhal. Incidência da Súmula nº 338, item I, do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000614-08.2016.5.17.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)