Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000345-79.2020.5.08.0207

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 25/04/2023
Data de publicação: 28/04/2023

TST – Recurso de Revista 0000345-79.2020.5.08.0207, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 25/04/2023, p. 28/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ - RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL O Recurso de Revista do Agravante foi provido para excluir sua responsabilidade subsidiária. Não há interesse recursal. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000345-79.2020.5.08.0207. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000450-71.2020.5.08.0202

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 29/06/2022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DO AMAPÁ. Não se conhece do agravo regimental do Estado do Amapá, ora agravante, por ausência de interesse recursal, haja vista que o Regional, por ocasião do julgamento do seu recurso ordinário, excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme pleiteado neste recurso, e essa decisão não foi modi…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000399-94.2024.5.08.0210

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 10/05/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TEMAS INOVATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Os temas em epígrafe são inovatórios, porquanto não foram trazidos no Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior d…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000010-41.2021.5.08.0202

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 26/09/2025

EMENTA: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS O recurso carece de interesse recursal.Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000010-41.2021.5.08.0202. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)

Ver ementa completa →

Agravo 0000218-96.2019.5.08.0201

2ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 07/10/2020

EMENTA: Agravo desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Deixa-se de analisar o tema nesta decisão por se tratar de flagrante inovação recursal. Não há impugnação do Estado reclamado, Estado do Amapá, em suas razões de agravo de instrumento, sobre esse particular. Somente nas razões de agravo a parte se insurge contra o tema. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000218-96.2019.5.08.0201. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENT…

Ver ementa completa →

Agravo Interno 0000488-15.2022.5.08.0202

2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 10/04/2024

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . De plano, verifica-se que o Regional afastou a condenação do Estado do Amapá em responsabilidade subsidiária por entender ter sido demonstrada a fiscalização por parte do ente público. Como o acórdão regional não sofreu alteração em virtude dos recursos subsequentes, a part…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas