Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000282-09.2018.5.17.0002

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA CONTRATADA - ATIVIDADE DE CALDEIREIRO - DONA DA OBRA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da C. SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA CONTRATADA - ATIVIDADE DE CALDEIREIRO - DONA DA OBRA O quadro fático registrado pela Corte Regional acerca da atividade objeto da contratação entre as Empresas - serviços de calderaria na área das tubulações da segunda Reclamada - é suficiente para o exame da natureza desse contrato, sem a necessidade de incursão probatória. Os serviços de calderaria são próprios da contratação para realização de obra certa, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000282-09.2018.5.17.0002. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)