Agravo 0001324-85.2021.5.06.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional, pela análise do quadro probatório, entendeu pela desconsideração dos cartões de ponto apresentados aos autos, nos termos da Súmula 338, III, do TST, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001324-85.2021.5.06.0102. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)