Recurso de Revista 0000481-37.2016.5.05.0551

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS E INVARIÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que os controles de frequência apresentados pela Reclamada eram imprestáveis como meio de prova não apenas pelo fato de serem apócrifos, mas também por conterem registros invariáveis, de forma que a alegação da parte em sentido contrário ao fixado na decisão somente poderia ser verificada e acolhida com o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado nessa instância recursal, por força da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000481-37.2016.5.05.0551. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)