Embargos de Declaração 0000801-04.2018.5.12.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . Não há omissão a ser sanada, pois, embora conste do acórdão regional que a empresa esteja situada em local de fácil acesso, o Tribunal a quo deferiu o pagamento das horas decorrentes do deslocamento pelo fato de não ficar comprovada a compatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os de transporte público regular. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 90 do TST é no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000801-04.2018.5.12.0008. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)