Agravo 0000594-50.2017.5.17.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE A JORNADA E O HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SEGUNDO TURNO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento das horas in itinere , sob o fundamento de que o laudo pericial atestou a ausência transporte público regular compatível com o horário de saída do trabalho à 0h. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 90 do TST é no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Além disso, é de notório conhecimento desta Corte o fato de que há incompatibilidade de horários entre o término da jornada no 2º turno, após 0h, e o transporte público. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000594-50.2017.5.17.0121. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)