Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001309-09.2013.5.02.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O Tribunal Regional declarou expressamente os parâmetros utilizados na fixação dos honorários advocatícios: " tendo em vista a sucumbência da exequente, ora agravada, esta deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais conforme o artigo 85 e §§ 1º, 2º, 3º, incisos I e II, 4º, incisos I e IV, 5º, 6º e 16º, todos do CPC e o item VI da Súmula 219 do TST ". 1.2. Observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional ao aplicar o percentual de 10% de honorários assistenciais sobre o valor da condenação observou o preceituado no art. 85, §3º, II, do CPC que estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o mínimo de oito e o máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001309-09.2013.5.02.0038. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/08/2023. Juntado aos autos em 07/08/2023.)