Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010013-97.2021.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o percentual arbitrado na origem a título de honorários advocatícios atendia ao disposto no § 2.º do art. 791-A da CLT, consignando que, "diante da baixa complexidade da causa, deve ser mantido o valor fixado pela origem em 5% do valor apurado em liquidação de sentença em benefício do patrono da autora, que se mostra razoável e proporcional". 2. Nesses termos, o acolhimento do pedido de majoração do percentual fixado pelas instâncias ordinárias demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010013-97.2021.5.15.0125. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)