Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001375-08.2017.5.05.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CANDEIAS. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, arguida pelo d. Parquet com base na edição da Lei Municipal nº 399/1995, ao fundamento de que transitada em julgado decisão anterior em que afastada a transmudação do regime de trabalho. 2. Não analisado pelo Tribunal Regional o argumento suscitado nas razões de revista acerca da falta de identidade entre a presente reclamação e aquela anteriormente ajuizada, que tratou de pedido diverso (FGTS). 3. A controvérsia objeto do recurso de revista carece do necessário prequestionamento nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001375-08.2017.5.05.0121. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)