Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0014000-02.2006.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) EXECUÇÃO. PETROS. CUSTAS. CORREÇÃO DO VALOR APURADO . 1. As custas objeto de insurgência não se referem àquelas devidas na fase de execução, disciplinadas no art. 789-A da CLT, mas sim àquelas devidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 789 da CLT, calculadas sobre o valor da condenação. 2. Ressalta-se que na fase de execução houve apenas a apuração do seu real valor, uma vez que a importância fixada e recolhida pela agravante na fase de conhecimento, teve como parâmetro o importe provisoriamente arbitrado pelo magistrado, e não o efetivo montante da condenação. 2) FONTE DE CUSTEIO . A matéria não foi objeto do recurso de revista, e sequer foi apreciada pelo Tribunal Regional, tratando-se de inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0014000-02.2006.5.09.0654. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)