Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0126900-45.2009.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS. CORREÇÃO DO IMPORTE APURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . As custas objeto de insurgência não se referem àquelas devidas na fase de execução, disciplinadas no art. 789-A da CLT, mas sim àquelas devidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 789 da CLT, calculadas sobre o valor da condenação. Ressalta-se que na fase de execução houve apenas a apuração do seu real valor, uma vez que a importância fixada e recolhida pela agravante na fase de conhecimento, teve como parâmetro o importe provisoriamente arbitrado pelo magistrado, e não o efetivo montante da condenação . Desta feita, e diante da manifesta insubsistência da tese recursal questionando o valor das custas, incide a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante aos agravados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0126900-45.2009.5.05.0035. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)