Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000272-86.2020.5.21.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. APELO DO AUTOR. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ADPF 501. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 137 E 145 DA CLT E DA SÚMULA 450 DO TST. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de pretensão rescisória , fundada em violação dos artigos 137 e 145 da CLT e da Súmula 450 do TST, por meio da qual o Autor objetiva desconstituir acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias, por quitação fora do prazo. 2. A condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal -- Sessão Virtual de 01/07/2022 a 05/08/2022. Sobre essa questão, a Excelsa Corte consolidou tese jurídica no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. ". 3. Diante do referido julgamento, dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há espaço para o reconhecimento da violação dos artigos 137 e 145 da CLT em hipótese de pagamento fora prazo previsto em lei. Além disso, em que pese ainda não haja definição nesta Subseção sobre a possibilidade de rescisão por ofensa à súmula de natureza persuasiva, é evidente a inviabilidade de se acolher pretensão rescisória por afronta à diretriz contida na Súmula 450, uma vez que seu conteúdo foi expressamente declarado inconstitucional pela Suprema Corte na tese fixada na aludida ADPF 501. Julgados da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SOMENTE MEDIANTE VERBAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. Na hipótese, após julgar improcedente o pedido de corte rescisório, a Corte a quo condenou o Autor (beneficiário da justiça gratuita) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atribuído à causa, " ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares ". Nas razões recursais, a Ré pretende afastar a limitação imposta de que o pagamento da verba advocatícia se opere apenas por meio de verbas de natureza não alimentícia, deduzindo sua pretensão com fundamento no art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. Conforme reiterada jurisprudência da SBDI-2 do TST, cuidando-se se de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil, não se aplicando a disciplina da Lei 13.467/2017. Desse modo, em que pese a pretensão recursal esteja fundada no art. 791-A da CLT, é possível a adequação da matéria de honorários advocatícios à fonte normativa aplicável à espécie, contanto que não haja ofensa ao princípio da non reformatio in pejus . 3. Consequentemente, por força do disposto no § 2º do artigo 98 do CPC de 2015, subsiste a responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita, sendo que, nessa hipótese, a referida obrigação somente poderá ser executada se " nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário " (art. 98, § 3º, do CPC de 2015). 4. Ocorre que não houve, no acórdão recorrido, determinação de suspensão da exigibilidade da verba advocatícia, tampouco o Autor, que foi condenado ao pagamento dos respectivos honorários sucumbenciais, interpôs apelo sobre essa questão. Nesse cenário, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC ao caso se revela prejudicial à parte recorrente, pois, a despeito de a Corte de origem ter restringido o pagamento dos honorários advocatícios a recursos de natureza não alimentares, não determinou a suspensão da exigibilidade da aludida verba. Julgados da SBDI-2 em situação idêntica. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000272-86.2020.5.21.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 08/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)