Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000983-58.2013.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle da jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. A Corte de origem, após detida análise das provas documentais e testemunhais produzidas, entendeu que "não havia controle da jornada, sequer de forma indireta" , conclusão insuscetível de revisão nesta instância extraordinária. Configurada a jornada externa impassível de controle, não se há de falar em violação do artigo 62, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000983-58.2013.5.04.0017. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)