Agravo 0010115-31.2020.5.03.0112

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo ser evidente a impossibilidade de controle de jornada. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que "a prova produzida nos autos demonstrou a possibilidade de controle da jornada de trabalho" . Assim, havendo controle da jornada de trabalho do reclamante (Súmula 126/TST), a decisão do Tribunal Regional esta em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a exceção prevista no art. 62,I, da CLT não se aplica à hipótese em que há possibilidade de controle de jornada. 3. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010115-31.2020.5.03.0112. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)