Agravo 0000458-52.2021.5.12.0024

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. EMPREGADA ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALÍGNA (CÂNCER DE MAMA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se reformou o acórdão para reconhecer a dispensa discriminatória da autora em razão da sua enfermidade e condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período estabilitário, bem como indenização por danos morais. Extrai-se dos termos da reclamatória que há pedido expresso de condenação ao pagamento de indenização pela dispensa durante período estabilitário, além dos danos morais. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000458-52.2021.5.12.0024. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)