Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010856-14.2018.5.03.0186

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO DIVERSO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a intempestividade do agravo de petição. Conforme registrado na decisão recorrida, o agravo de petição interposto dentro do prazo legal, mas em processo distinto ao destes autos, não afasta a intempestividade do recurso apresentado corretamente pela parte após o transcurso do prazo de oito dias previsto na lei. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010856-14.2018.5.03.0186. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)