Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000344-91.2021.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "examinado o PCS de 2007, o qual foi atualizado em 2013, verifica-se que foi convencionado o pagamento da indenização por tempo de serviço para os empregados com 10 ou mais anos de efetivo exercício no SESC/DF, quando do seu desligamento da instituição", sendo que "a autora foi contratada em 19/4/2010 e dispensada sem justa causa em 14/11/2020", fazendo jus à indenização, uma vez que a revogação da ITS somente foi efetuada após a sua contratação . Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 51, I, do TST , no sentido de que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000344-91.2021.5.10.0017. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)