Recurso de Revista 0002023-81.2014.5.02.0442

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A SBDI-1 do TST reformou o acórdão desta Turma nestes autos, restabelecendo a condenação subsidiária da entidade pública imposta pelo Regional, determinando o retorno dos autos para a análise do tema prejudicado. Aplica-se ao caso a orientação preconizada pela Súmula 331, VI, do TST. Sendo assim, inviabilizado está o recurso, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002023-81.2014.5.02.0442. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)