Agravo 1000976-75.2016.5.02.0251

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARDE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PACTUADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ANUÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, foi aplicada a Súmula nº 422, item I, do TST, e, quanto à equiparação salarial, foi mantida a decisão regional que concluiu " estar evidenciado que o PCAC da reclamada prevê a alternância entre os critérios de promoção por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § § 2º e 3º, da CLT ", não havendo falar em violaçãodesse dispositivo legal, tampoucoem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1e à Súmula nº 6, item I, ambas , do TST, conforme precedentes citados por este Relator. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000976-75.2016.5.02.0251. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)