Agravo 1000822-20.2017.5.02.0252

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PACTUADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PREVISÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. A jurisprudência prevalecente nesta Corte, em razão do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, considera válido o plano de cargos e salários, pactuado por meio de negociação coletiva, com a chancela do respectivo sindicato da categoria profissional, mesmo quando ausente a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à equiparação salarial, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tópico. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000822-20.2017.5.02.0252. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)