Agravo 0000494-87.2022.5.13.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO AUMENTO DA HORA-AULA. SÚMULA Nº 294 DO TST, PARTE FINAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se afastou a alegada prescrição da pretensão autoral ao fundamento de que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte, consubstanciada na sua Súmula nº 294, parte final. Agravo desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. MAJORAÇÃO DO TEMPO DE AULA DE 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS PARA 50 (CINQUENTA) MINUTOS SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. REDUÇÃO SALARIAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que o elastecimento da hora-aula sem a respectiva contraprestação remuneratória dos cinco minutos acrescidos ao tempo de sala de aula da empregada professora configura redução salarial, considerada ilícita na forma do artigo 468 da CLT e do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000494-87.2022.5.13.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)