Embargos de Declaração 0011076-45.2014.5.01.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF n° 324 e RE n° 958252. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - O acórdão embargado se encontra fundamentado nas teses firmadas arguição de preceito fundamental n° 324 e do recurso extraordinário n° 958252 de licitude da terceirização em atividade-fim, a atrair o óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 2 - Caso em que a irresignação da parte, manifestada por meio de embargos de declaração, não se adequa às hipóteses de vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, mas apenas refletem seu inconformismo com o julgamento de mérito que lhe foi desfavorável. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011076-45.2014.5.01.0012. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 10/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)