Embargos de Declaração 0000351-11.2012.5.01.0030

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF n° 324 e RE n° 958252. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais negou provimento ao agravo da reclamante tendo em vista que o acórdão da Turma encontra-se em compasso com tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral, a atrair o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. 2 - O recurso de embargos ostenta fundamentação vinculada, na medida do que dispõe o art. 894, II, da CLT. Com escopo direcionado à unificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, o cabimento dos embargos se limita à demonstração de divergência entre decisões de Turmas do TST, ou entre essas em relação a esta Seção, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3 - A legislação não mais atribui à Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais a atividade judicante de verificar internamente o acerto ou desacerto dos julgamentos das Turmas frente aos dispositivos legais e constitucionais vigentes, mas somente externamente, em compasso com outras decisões, na forma do art. 894, II, da CLT. 4 - Desse modo, não caracteriza omissão a ausência de manifestação da SbDI-1 quanto aos dispositivos constitucionais apontados e tidos por violados pela parte. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000351-11.2012.5.01.0030. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)