Recurso de Revista 0020879-24.2016.5.04.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - FÉRIAS ANTIGUIDADE - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI . Conforme se observa do acórdão regional, o TRT aplicou à hipótese a prescrição parcial e quinquenal. Todavia, a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que incide a prescrição total às "férias antiguidade", porquanto instituídas por norma interna do Banco reclamado e posteriormente suprimidas, caracterizando a alteração do pactuado de parcela não assegurada por preceito de lei. Aplicabilidade da Súmula nº 294 do TST. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020879-24.2016.5.04.0004. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)