Recurso de Revista 0021757-20.2015.5.04.0024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO. 1. A parcela "férias antiguidade" foi instituída em regulamento interno do reclamado, bem como foi extinta também por norma interna em 1991. 2. A Súmula nº 294 do TST consolida entendimento no sentido de que é total a prescrição relativa a pretensões que envolvam pedido de prestações sucessivas em decorrência da alteração do pactuado, quando não se trate de parcela assegurada por preceito de lei. 3. Tratando-se de parcela não prevista em lei, incide, portanto, a prescrição total da pretensão autoral, no particular. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021757-20.2015.5.04.0024. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)