Recurso de Revista 1000200-12.2015.5.02.0445

EMENTA: AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÓBITO DO EMPREGADO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a disposição contida no art. 950, parágrafo único, do Código Civil aplica-se ao empregado que, em decorrência de acidente, está incapacitado para o trabalho de forma permanente, não se aplicando ao caso de óbito, diante da previsão contida no art. 948, II, do mesmo Código. Não se configura, portanto, a situação prevista no art. 896, "c", da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000200-12.2015.5.02.0445. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)