Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011932-68.2019.5.18.0009

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 15/08/2023
Data de publicação: 18/08/2023

TST – Recurso de Revista 0011932-68.2019.5.18.0009, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 15/08/2023, p. 18/08/2023

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DE INSPEÇÃO - JUSTO MOTIVO APRESENTADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Eg. Corte Superior, no sentido de que a lavratura do auto de infração fora do prazo legal e do local da inspeção não é causa de nulidade do ato administrativo quando apresentado justo motivo. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011932-68.2019.5.18.0009. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)

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